Maranhão lidera articulação nacional para isentar do ICMS o comércio de oxigênio medicinal

O Governo do Estado do Maranhão propôs a isenção do ICMS nas operações de venda e importação de oxigênio medicinal e foi apoiado por unanimidade pelos Estados brasileiros na 180ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou a medida na última quinta-feira (8).

Com a proposta aprovada pelos 26 Estados e o DF, o Maranhão e mais 15 estados que aderiram ao benefício estão autorizados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com oxigênio medicinal, no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Após a publicação no Diário Oficial da União, a isenção vale até 31 de dezembro de 2021.

A legislação aprovada pelo Confaz também autoriza o Estado do Maranhão a não exigir o estorno do crédito de ICMS previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, e que a Legislação estadual poderá dispor sobre demais condições, prazos e procedimentos para a regulamentação da isenção nas operações com oxigênio.

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